Certificações e Selos:
Certificação – Selo de Ecoeficiência
O Selo de Ecoeficiência do IPCEAT é amparado pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 , que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Estas leis estabelecem diretrizes
para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos,
promovendo uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
No Capítulo II, Artigo 6º, Inciso V, a Lei nº 12.305/2010 destaca a ecoeficiência com a
importância de incentivar o desenvolvimento de práticas sustentáveis que minimizem a
geração de resíduos, promovam a reciclagem, a reutilização e que reduzam os impactos
ambientais. O Selo de Ecoeficiência do IPCEAT é um reflexo desse compromisso, certificando
entidades que seguem rigorosamente essas diretrizes e orientações para a construção de
uma economia mais verde e sustentável.
A Lei nº 12.305/2010 estabelece o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, o que significa que todos os atores envolvidos na cadeia produtiva — desde
os fabricantes até os consumidores finais — têm um papel a desempenhar na minimização
dos impactos ambientais. O IPCEAT, através do seu Selo de Ecoeficiência, certifica entidades
que não só cumprem, mas também excedem essas responsabilidades, adotando práticas
inovadoras que vão além das exigências legais.
Certificação – Selo de Cadeia Produtiva
O IPCEAT também oferece a certificação e o Selo de Cadeia Produtiva. Esta certificação foi
projetada para garantir que todos os elos da cadeia produtiva — desde a matéria-prima até o
produto — operem de acordo com os mais altos padrões de sustentabilidade e ecoeficiência.
O Selo de Cadeia
Produtiva é legítimo e autoriza as entidades que seguem práticas
sustentáveis em todas as etapas de sua cadeia de produção. Isso inclui a seleção de
fornecedores que adotam práticas responsáveis, o uso de tecnologias limpas, a redução do
consumo de recursos naturais e a minimização da geração de resíduos. A certificação é um
reconhecimento de que uma entidade certificada está comprometida com a sustentabilidade em
todas as fases da sua operação, contribuindo para a construção de uma cadeia de valor mais
sustentável.
Essa certificação é ampliada pelo Decreto Federal nº 12.082 , de 27 de junho de 2024, que
estabelece diretrizes específicas para a produção circular e sustentável. O Decreto Federal nº
12.082/2024 reforça a importância da adoção de práticas sustentáveis em toda a cadeia
produtiva e legitima a certificação do IPCEAT, garantindo que as entidades certificadas
estejam em conformidade com as mais recentes normas e disposições ambientais.
Certificação – Selo de Biodiversidade
A Certificação da Biodiversidade é um prêmio adicional para entidades que já possuem o Selo
de Ecoeficiência e que se destacam na contribuição com os biomas locais. Este selo
regular e valorizar os esforços para promover a biodiversidade e proteger os ecossistemas
naturais. Recentemente, ontem, lançamos uma atuação ampliada pela Lei Federal 14.926 , que prevê a
inclusão dos temas de biodiversidade e educação ambiental nas atividades curriculares das
escolas de ensino básico ao superior. Somos, portanto, um dos agentes impulsionadores
dessa integração entre educação e sustentabilidade, buscando conscientizar e formar futuras
gerações para o respeito ao meio ambiente e a preservação da biodiversidade.
Certificação e Selo de Carbono Zero – Mercado Voluntário
O conceito de “selo carbono zero” amparado pela Lei Federal 15.042 de 11/12/24 e que
também cria o sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE, refere-se a uma
certificação ou reconhecimento a empresas, produtos, serviços, eventos, indústrias
etc., que demonstram ter uma pegada de carbono neutra. Isso significa que as emissões de
gases de efeito estufa gerados durante suas operações foram equilibradas por ações que
removem a mesma quantidade de carbono da atmosfera, como o plantio de árvores ou o
investimento em projetos de energia renovável.
Esse procedimento ajuda a garantir que as empresas realmente adotem práticas ambientais de forma transparente e consistente, ao mesmo tempo em que são importantes para a preservação do meio ambiente. O preenchimento do diagnóstico e a avaliação cuidadosa são essenciais para garantir a revisão das certificações e a eficácia das práticas sustentáveis.
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